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Ana Carolina Montagnieri Serafim

Jacarezinho (PR)
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região
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Diário · há 13 anos

Página 192 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 8 de Agosto de 2013

constituição do crédito tributário, qual seja 22/11/1996, e a data de ajuizamento da presente execução fiscal, 04/11/2003, teriam se passado mais do que os cinco anos previstos no caput do art. 174...
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